I – Definições

Setor: Conjunto de quadras;

Quadra: Conjunto de jazigos;

Jazigos: Fração de área constituída ou não, de gavetas de concreto armado ou outro método construtivo, destinado a sepultamentos;

Gaveta: Espaço unitário de um jazigo, fabricado em placas de concreto armado ou método construtivo, imprescindível para a realização de um sepultamento, sendo vedado o sepultamento direto na terra;

Ossuário: Local para acomodação de ossos;

Columbário: Conjunto de ossários;

Despojos: Restos mortais;

Cessionário: Titular do contrato, detentor da cessão de uso.

Cedente: Aquele que cede o direito de uso, Cemitério Parque Jardim da Paz.

II – Alterações

A Administração pode em qualquer tempo, realizar modificações neste regulamento, a fim de adequar o mesmo as melhores práticas de mercado e adequação a legislação, sem prévio aviso, estando à versão mais recente disponível para consulta na administração do Cemitério Jardim da Paz.

III – Horário de Funcionamento

Visitas:
Todos os dias do ano das 08h00 às 17h30

Sepultamentos:

Mediante prévio agendamento, todos os dias do ano, das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h00

Atendimento Administrativo:

Segunda à Sexta-feira das 08h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h30
Sábados das 08h30 às 12h00
Finados, dias das mães e dia dos pais: 08h30 às 17h30 com escala reduzida das 11h30 às 13h30.

Capela:

Mediante prévio agendamento, todos os dias do ano, 24 horas por dia, sujeito a alterações em razão das exclusões aplicáveis.

Exclusões aplicáveis a todos os horários de funcionamento:

Por motivos de força maior, em conformidade como Artigo 393 do Código Civil Brasileiro, incluindo, mas não limitado a: risco a segurança dos visitantes, intempéries climáticas, guerras ou conflito armados, incêndio, epidemias públicas, o cemitério poderá restringir a entrada de visitantes e solicitar que os mesmos deixem o local, contudo, empreenderá os melhores esforços para continuidade das suas atividades.

IV – Deveres dos visitantes

Art. 1 Os visitantes do Jardim da Paz deverão portar-se com respeito, decoro e dignidade.

Art. 2 É vedado:

I – escalar muros e árvores

II – pisar nas lápides

III – pisar nas áreas ajardinadas

IV – rabiscar monumentos

V – cortar ou arrancar flores

VI – praticar atos que prejudiquem os jazigos, as canalizações, sarjetas e o sistema de monitoramento de águas subterrâneas;

VII – efetuar eventos públicos ou particulares;

VIII – lançar papéis, pedras ou objetos ou qualquer quantidade de lixo nas passagens, ruas, sarjetas e áreas de proteção.

IX – fazer intervenções e/ou operações fotográficas, filmagens e/ou geodésicas ou outras da mesma natureza, salvo com autorização prévia por escrito;

X – pregar anúncios, quadros, quer seja nos muros, árvores ou nas portas;

XI – formar depósito de material, cruzes, grades, cercas e outros objetos funerários;

XII – fazer instalação voltada para comércio de qualquer natureza.

XIII – realizar trabalhos religiosos sem prévia autorização por escrito.

XIV – não é permitida a presença de cães ou outros animais de estimação, salvo os casos previstos por lei.

XV – não é permitido fumar ou fazer uso de qualquer dispositivo como charutos, cachimbos, narguiles, etc.

V – Estacionamento

Art. 3. O Jardim da Paz oferece estacionamento como cortesia, limitado a capacidade da área pavimentada.

Art. 4. O Jardim da Paz não é responsável pela guarda de qualquer veiculo ou pertences deixados no interior do mesmo.

Art. 5. É vedado o ingresso de veículos em áreas não pavimentadas, salvo, com autorização prévia e verificação de condições de segurança e estabilidade do solo.

Art. 6. A utilização de estacionamento em áreas gramadas é de inteira responsabilidade do motorista, não sendo recomendado em razão de riscos de acidentes.

VI – Sepultamentos

Art. 7. Nenhum sepultamento é realizado sem a Certidão de Óbito emitida pela autoridade competente do local em que ocorrer o falecimento, termo de prestação de serviço de tanatopraxia, quando realizada e a Ficha de Acompanhamento de Funeral (FAF) emitida pela Prefeitura Municipal de Curitiba.

Art. 8. Os sepultamentos serão feitos sem indagações de crença religiosa do falecido.

Art. 9. É permitido o sepultamento de qualquer pessoa, desde que autorizado pelo cessionário, desde que atendida às seguintes condições:

I – autorização por escrito, com firma reconhecida, do cessionário ou herdeiros, devidamente formalizado;

II – apresentação do contrato pelo cessionário ou herdeiros;

III – poderá ser autorizado o sepultamento por qualquer membro da família, desde que comprove esta condição.

Art. 10. O cessionário ou responsável pelo sepultamento, deve comparecer à administração do Jardim da Paz, 8 (oito) horas úteis antes do horário marcado para o funeral, a fim de autorizar a abertura do jazigo e assinar o termo de responsabilidade. Bem como, se necessário, comunicar a necessidade do uso de um jazigo de tamanho especial.

Art. 11. Se por qualquer imprevisto de ordem técnica, climática, documental ou de força maior houver inviabilidade de realizar o sepultamento no local, dia e horário escolhido pelo cessionário, o Jardim da Paz empreenderá os melhores esforços para viabilização, contudo, se reserva o direito de não realizar o sepultamento.

Art. 12. A cerimônia fúnebre não poderá exceder 15 minutos a partir da colocação da urna sobre próximo ao jazigo onde será realizado o sepultamento, sendo vedada a abertura de qualquer parte da urna funerária neste momento, por questões de segurança.

Art. 13. Nos jazigos cuja modalidade de contratação seja locação ou cessão temporária, o direito de uso é de apenas um jazigo ou gaveta vertical, o Jardim da Paz poderá ceder os demais espaços para terceiros, sem a necessidade de comunicação ou anuência do cessionário.

Art. 14. O Jardim da Paz não é responsável por não possuir meios técnicos e prerrogativa legal pela confirmação da identidade da pessoa que pretende sepultar, presumindo como verídica a documentação apresentada pelo solicitante.

VII – Exumações

Art. 15. Nenhuma exumação será realizada em prazo menor que 3 (três) anos, salvo menores de 6 anos, cujo prazo legal é de 2 (dois) anos, conforme estabelecido na legislação em vigor, salvo por decisão ou determinação judicial.

Art. 16. Para a realização de exumação com fins de translado ou transferência para ossuários, o interessado deverá comprovar a relação de parentesco com o finado ou mediante documento com firma reconhecida a legitimidade para o ato e a realização do pagamento das taxas referente à abertura e fechamento do jazigo.

Art. 17. É proibida a remoção de cadáveres ou ossos, ou qualquer ato que importe em violação dos jazigos, o Jardim da Paz acionará a autoridade policial, estando o infrator sujeito a penalidades previstas em lei.

Art. 18. Na contratação de serviços de exumação, o valor será devido pelo solicitante mesmo caso não seja possível a sua realização, devido a condições técnicas ou sanitárias comprovadamente expostas pela administração do Jardim da Paz.

Art. 19. As exumações serão realizadas em data e hora preestabelecida pelo Jardim da Paz, não sendo recomendado aos familiares assistir ao procedimento por motivos sanitários e de segurança.

Art. 20. Transcorrido o prazo legal, os restos mortais poderão ser exumados e transladados ao respectivo ossuário, independente da presença do cessionário ou outro responsável.

VIII – Jazigos

Art. 21. Os jazigos possuem dimensão padrão de: 0,90 cm de largura, 2,20 metros de comprimento e 0,70 cm de altura. Quando da necessidade de jazigos em tamanhos especiais com dimensões iguais ou superiores a 95% do tamanho do jazigo padrão, o Jardim da Paz deverá ser comunicado no momento da solicitação do sepultamento e o cessionário deverá realizar a aquisição de um jazigo de tamanho especial, localizado em setores específicos do cemitério, podendo o cemitério recusar o sepultamento quando o tamanho da urna for superior às medidas disponíveis.

Art. 22. Poderá o Jardim da Paz a seu exclusivo critério, construir jazigos com dimensões especiais para que acondicione urnas fora do padrão, sujeito à cobrança de valores adicionais.

Art. 23. O Jardim da Paz poderá alterar, sem prévio aviso, padrões de lápides, vasos, floreiras.

Art. 24. Nos jazigos será permitido o plantio de mudas ou a colocação de vasos para flores, desde que sejam perfurados junto à base, permitindo o escoamento de água e sejam preenchidos com material que evite que fique exposto o acúmulo de líquidos.


I – Serão removidos pelo Jardim da Paz, quando julgar necessário, vasos e flores deteriorados;

II – Não é permitido o plantio de arbustos, árvores, herbáceas, espécies não integrantes da fauna local ou qualquer outra espécie vegetal que a critério do Jardim da Paz, ofereça riscos de danos pelas raízes aos jazigos ou a fauna local;

III – Por questões sanitárias, incluindo, mas não limitado a prevenção da proliferação do mosquito da Dengue, é vedado a colocação  de  flores  artificiais,  plásticas,  ou  de  qualquer material que possibilite o acúmulo d’água na ornamentação dos jazigos;

IV – É vedada a utilização de estátuas, gravações, fotografias, ou qualquer outro objeto que, por si, atentem aos bons princípios da moral pública ou que interfira na padronização e harmonia do cemitério e no conceito de não diferenciação de condição econômica ou religiosa.

V – Não é permitido acender velas, incensos nos jazigos, apenas em local especifico para este fim.

Art. 25. O Jardim da Paz não será responsável pelo furto ou remoção por terceiros de flores, lápides, ou qualquer objeto deixado nas dependências do cemitério.

IX – Taxa de Manutenção e Obrigações do Cessionário

Art. 26. A taxa de manutenção compreende o valor devido a administração do Jardim da Paz para conservação, roçada, limpeza, conservação predial, manutenção e adequação a legislação, impostos incidentes sobre o empreendimento, em especial, mas não limitado ao IPTU. A taxa de manutenção não contempla o plantio, rega e manejo de flores plantadas ou trazidas pelos visitantes ou qualquer outro serviço de interesse específico.

Art. 27. É vedado a contratação de terceiros para a confecção de lápides, pintura, etc.

Art. 28. É obrigação do cessionário manter seu endereço e telefone atualizado, bem como, manter o pagamento dos valores previstos em contrato, mesmo que por qualquer motivo não seja recebido ou emitido o título de cobrança, devendo o mesmo entrar em contato com a administração do Jardim da Paz caso não receba nenhum instrumento de cobrança próximo ao vencimento.

Art. 29. É vedada a exploração comercial dos jazigos, como a locação, sublocação, arrendamento, comodato, nem poderá os jazigos ser integrante de contratos de assistência funeral ou planos de luto, salvo com autorização por escrito do Jardim da Paz.

Art. 30. É vedada a utilização do nome ou marca do Cemitério Parque Jardim da Paz por terceiros, incluindo, planos de assistência funeral ou planos de luto, sem prévia autorização por escrito.

Art. 31. Em caso de inadimplência contratual, a lapide poderá ser removida até a regularização, sem prejuízo de qualquer outra disposição contratual.

X – Capela

Art.32. O cemitério fornecerá mediante pagamento de taxa de locação e a disponibilidade, capela para velório.

Art. 33. O prazo máximo de locação é de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 34. Os presentes deverão se comportar de modo sereno, cabendo aos responsáveis pelo falecido, manter a paz, a ordem e o silêncio nas dependências do Jardim da Paz, sendo estes, responsáveis pelas atitudes de seus visitantes.

Art. 35. Os cultos religiosos poderão ser realizados, desde que não perturbem a ordem, observem normas de higiene e saúde pública e que respeitem os demais presentes que estiverem participando de outros velórios naquele momento.

Art. 36. Os móveis e objetos não poderão ser retirados de seus respectivos lugares.

Art. 37. No caso de perturbação da ordem, o Jardim da Paz se reserva ao direito de acionar autoridade policial ou segurança.

Art. 38. O cessionário é livre para realizar o velório em qualquer local, público ou particular, não fazendo parte de serviço integrante ao objeto do contrato.

XI – Transferência de contrato

 Art.39. A transferência do direito de uso inicia uma nova relação jurídica e comercial entre o novo cessionário, estando sujeito a assinatura de novo contrato e a vigência das condições atuais das taxas em vigor.

Art. 40. A transferência só será concretizada após a anuência e a assinatura do novo contrato entre o Jardim da Paz e o novo cessionário.

XII – Monitoramento de imagens

Art. 41. Para fins de segurança, o Jardim da Paz dispõe de circuito de imagens, entretanto, todas as imagens são confidenciais e só serão disponibilizadas mediante requisição judicial.

XIII – Meio Ambiente

Art. 42. O Jardim da Paz prioriza a preservação do meio ambiente, é vedado o ingresso nas áreas de preservação permanente e a execução de qualquer ação que promova alteração na vegetação nativa, do solo, na biodiversidade e na integridade do sistema climático.

Art. 43. É vedado a interferência e contato físico com qualquer animal silvestre, incluindo, mas não limitado a aves como Quero-Quero, Coruja Buraqueira e demais pássaros e animais que poderão estar presentes no interior do Jardim da Paz.

XIV – Rescisão Contratual e Inadimplemento

Art. 44. Caso ocorra qualquer inadimplemento no contrato de cessão de direito de uso por mais de 90 (noventa) dias, o cessionário e os herdeiros autorizam expressamente a exumação dos restos mortais que estejam sepultados no objeto de cessão do direito de uso.

Art. 45. No caso de inadimplência contratual superior a 90 (noventa) dias, poderá ser considerado abandono do objeto contratual, podendo por mera liberalidade da cedente efetuar a sua rescisão, não tendo o cessionário direito a qualquer indenização ou compensação, que será prosseguido como estabelecido a seguir:

I – Estando o jazigo desocupado, a posse será retomada de forma imediata.

II – Havendo ocupação com despojos, o cedente promoverá, na forma da lei e cumprido todas as formalidades, a exumação e o translado para ossuário público, tão logo decorrido o prazo legal.

Art. 46. Demais condições estão definidas em contrato de Cessão de Uso e na legislação em vigor.

XV – Casos omissos e prevalência de documentos

Art. 47. Em caso de divergências, prevalecerão as disposições na seguinte ordem: 1. Contrato celebrado entre as partes 2. Regulamento Interno do Cemitério Jardim da Paz.

Art. 48. Os casos  omissos  serão  resolvidos  pela  administração  do  cemitério em conformidade com a legislação em vigor e o interesse coletivo.

Este regulamento está em consonância com a legislação municipal e federal em vigor.

Versão 1.1 – 21 de Outubro de 2019. Proibida a reprodução parcial ou total sem autorização do Cemitério Parque Jardim da Paz.